7.1. Tratam os autos das Contas Consolidadas do Município de Guaraí - TO relativas ao exercício de 2018, prestadas pela Srª. Lires Teresa Ferneda, então Prefeita, submetidas à análise desta Corte de Contas por força do disposto no § 2º, do art.31 da Constituição Federal, combinado com o artigo 33, inciso I da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso I da Lei Estadual nº 1.284/2001, c/c  art. 26 do Regimento Interno e Instrução Normativa TCE/TO n° 08/2013, vigente à época.           

7.2. A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal efetuou a juntada do Expediente nº 8961/2018 (evento 6) contendo o Relatório Técnico nº 34/2018 e documentos comprobatórios do exame efetuado pela 1ª Diretoria de Controle Externo sobre o cumprimento das metas 1, 7 e 18 do Plano Nacional de Educação – PNE, sendo apresentadas alegações de defesa por meio do expediente nº 15.852/2019 (evento 8), analisadas conforme Relatório de Análise de Defesa nº 18/2020 (evento 9)

7.3. O exame das contas foi realizado pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal conforme o Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 172/2020 (evento 7), concluindo-se por proposta de citação dos responsáveis em razão das impropriedades apontadas.

7.4. Por meio do Despacho/RELT1/nº 281/2021 (evento 10), foi determinada a citação da Srª Lires Teresa Ferneda, então gestora, e Sr. João Porfirio da Costa Junior, contador, para manifestação quanto aos fatos apontados no Relatório Técnico das Contas, dentre outras medidas.

7.5. Efetuadas as citações (eventos 12 a 15), foram apresentadas alegações de defesa por meio do expediente nº 9245/2021 (evento 16), conforme Certidão nº 929/2021 (evento 17).

7.6. A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal efetuou a análise das justificativas apresentadas e emitiu o Relatório de Análise de Defesa nº 495/2021 (evento 18) acolhendo parcialmente as razões de defesa.

7.7. O Conselheiro Substituto Wellington Alves da Costa emitiu o Parecer nº 2347/2021-COREA (evento 19) concluindo pela Rejeição das contas tendo em vista as irregularidades remanescentes, com destaque o descumprimento do limite de despesa com contribuição patronal devida à Previdência.

7.8. O Procurador Geral de Contas Dr. José Roberto Torres Gomes também concluiu pela rejeição das contas conforme Parecer nº 2592/2021-PROCD (evento 20).

 

É o Relatório.